Projeto que autoriza servidor federal a atuar como MEI segue para a Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça — CCJ do Senado aprovou projeto que autoriza servidores públicos federais a atuarem como Microempreendedores Individuais — MEIs. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver requerimento para votação pelo Plenário do Senado.
O texto aprovado é o PL nº 2.332/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad, e altera o Estatuto do Servidor Público Federal para incluir a atuação como MEI entre as exceções que permitem ao servidor participar da administração de empresas.
A proposta é relevante porque flexibiliza uma restrição atualmente aplicável aos servidores públicos federais. Pela regra atual, a participação do servidor na administração de empresas é admitida apenas em situações específicas, como quando está licenciado para tratar de interesse particular ou quando atua como conselheiro fiscal ou de administração de empresa estatal ou cooperativa.
A autorização, contudo, não será ampla e irrestrita. O projeto não permitirá a atuação como MEI em situações de conflito de interesses nem para ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, como chefia e assessoramento. Militares e empregados públicos, incluindo contratados por empresas estatais, também ficam fora da regra proposta.
Na prática, caso o projeto seja aprovado pela Câmara e convertido em lei, servidores públicos federais efetivos poderão ter uma nova alternativa de formalização para atividades econômicas paralelas, desde que não haja incompatibilidade com o cargo público, conflito de interesses ou vedação específica.
O tema também merece atenção de contabilidades e profissionais que atendem pequenos negócios, pois uma eventual aprovação poderá ampliar o público potencial do MEI. Ainda assim, será necessário avaliar cada caso concreto, especialmente quanto à compatibilidade da atividade exercida, jornada, natureza do cargo público e regras de integridade aplicáveis ao servidor.
É importante destacar que a proposta ainda não está vigente. A aprovação na CCJ representa avanço legislativo, mas o texto ainda precisa seguir para a Câmara dos Deputados e poderá sofrer alterações durante a tramitação.
O projeto aprovado no Senado abre caminho para permitir que servidores públicos federais atuem como MEI, mas preserva restrições importantes relacionadas a conflito de interesses, cargos de confiança, militares e empregados públicos.
A medida pode ampliar possibilidades de formalização e empreendedorismo, mas ainda deve ser tratada como acompanhamento legislativo, sem aplicação imediata nas regras atuais.
Fonte: Agência do Senado.
