Progressistas questiona no STF medida provisória sobre dedução de PIS/Cofins

Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 29 de dezembro, a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e […]

A Receita Federal iniciou a terceira etapa da Operação Retificadora, que envolve a fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional. Iniciada com a investigação de retificações de declarações fraudulentas, ela envolveu também uma ampla etapa de incentivo à autorrregularização. Para as empresas que não regularizaram voluntariamente sua situação, a Receita atua, agora, em sua fase […]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu decisão favorável a uma empresa de eventos para manutenção no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até 2027. A liminar, uma das primeiras de segunda instância, assegura a alíquota zero de tributos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, contrariando a tentativa da Receita […]