Programa De Alimentação Do Trabalhador (PAT) E Sua Relação Com IRPJ De Empresas Optantes Pelo Lucro Real

O Presidente da República assinou, no dia 7 de agosto de 2024, a Medida Provisória nº 1.251, que promove uma importante mudança na legislação tributária, beneficiando diretamente os atletas e paratletas olímpicos do Brasil. A medida altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os prêmios...

Em um avanço significativo no cenário legislativo brasileiro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em 17 de setembro, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. A matéria, que segue para apreciação do Plenário com pedido de urgência, consolida os fundamentos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e representa um...

O Estado de Minas Gerais Publicou no DOE-MG diversas normativas que alteram o Regulamento de ICMS de 2023, conforme relação a seguir: Decreto 48.949/2024: Acrescenta os itens 197 e 198 a parte 1 do Anexo X do RICMS/MG, relativo a itens passíveis de aplicação de isenção de ICMS, de que trata o art. 151 do Regulamento...