Prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional se aproxima
Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento do ano-calendário de 2025. A obrigação deve ser transmitida até 31 de maio de 2026, mesmo nos casos em que a empresa não tenha registrado faturamento no período.
A DASN-SIMEI é uma obrigação acessória essencial para manutenção da regularidade fiscal do MEI perante a Receita Federal. A declaração reúne informações sobre a receita bruta anual da atividade, segregando receitas de comércio, indústria e prestação de serviços.
A não entrega dentro do prazo pode gerar multa, pendências cadastrais e restrições relacionadas à emissão de certidões, parcelamentos e manutenção dos benefícios do regime simplificado. Além disso, inconsistências entre a DASN e os valores efetivamente movimentados podem aumentar riscos de fiscalização e desenquadramento do regime.
Empresas e profissionais que prestam suporte contábil a MEIs devem reforçar a revisão do faturamento anual, especialmente em situações de excesso de receita, contratação de empregado ou paralisação das atividades durante o exercício.
A proximidade do prazo reforça a importância da organização das informações fiscais e financeiras do MEI, garantindo a transmissão correta da declaração e evitando pendências que possam comprometer a permanência no Simples Nacional.
Fonte: SEBRAE
