Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio

No dia 1° de novembro de 2023 o Convênio ICMS n° 174/2023 foi publicado trazendo as premissas para as remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A normativa foi motivada pela ADC 49 proferida pelo STF onde, pela decisão, a transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não é fato […]

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Entenda A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada […]

A política de incentivos fiscais adotada pelo Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) e da Secretaria do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Sedics), segue impulsionando a economia alagoana com a atração de grandes empresas e a geração de novas oportunidades. Exemplo recente é a instalação dos centros […]