Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 144, de 10 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de agosto, esclareceu as condições para utilização do regime de antecipação do desconto de créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados sobre encargos de depreciação de edificações. O entendimento é […]

O governo vai antecipar a publicação de um decreto para zerar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos alcançados pela reforma tributária. A redução, porém, só terá efeito a partir de janeiro de 2027. A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em debate com representantes econômicos das campanhas […]

A Receita Federal disponibilizou uma versão atualizada do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo (RTC), plataforma voltada para esclarecer dúvidas e fornecer informações detalhadas sobre a Reforma Tributária. O portal reúne orientações sobre o novo sistema de CBS/IBS, regras de apuração, alíquotas aplicáveis e impactos previstos para diferentes setores da economia, tanto para empresas […]