Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou integralmente um auto de infração superior a R$ 10 milhões relacionado à suposta distribuição disfarçada de lucros (DDL) em transferência de bens a sócios. O processo nº 10314.727008/2015-21 envolvia cobrança de IRPJ e CSLL com base na alegação de que ativos teriam sido transferidos por valores inferiores […]

A Receita Federal lançou a nova edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros, publicação voltada à produção e ao compartilhamento de conhecimento nas áreas fiscal e aduaneira. A edição foi publicada em um contexto de mudanças relevantes no sistema tributário brasileiro, especialmente diante da implementação da Reforma Tributária, do avanço da digitalização e das […]

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em novembro projeto de lei que prevê contribuição facultativa para a Previdência Social para os beneficiários do seguro-desemprego. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), para o Projeto de Lei 6560/13, do deputado licenciado Sandro Alex […]