Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF) publicaram a Portaria Conjunta PGE/SEF Nº 4/2026, instituindo o Edital de Transação por Adesão Nº 1/2026. A medida abre uma janela de negociação consensual voltada exclusivamente a empresas em processo de recuperação judicial, permitindo a regularização de débitos de […]

As Secretarias da Fazenda do Paraná e do Ceará estão colaborando ativamente para discutir estratégias e compartilhar experiências na implementação da Reforma Tributária. O objetivo dessa parceria é aprimorar o sistema tributário, tornando-o mais eficiente e justo para ambos os estados e, consequentemente, para o país. Em 2024, os dois estados apresentaram crescimento significativo em […]

Especialistas em direito tributário apresentaram à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (3) críticas e sugestões a diversos pontos do Projeto de Lei Complementar 68/24, do Executivo, que regulamenta a reforma tributária (Emenda Constitucional 32). O projeto está sendo discutido por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados. O debate, presidido pelo deputado Hildo Rocha […]