Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da autorização do seu pagamento. A decisão foi unânime. O tema foi julgado em recursos repetitivos, portanto, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário […]

A reforma tributária que será promulgada nesta quarta-feira (20) estabelece parâmetros para a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai unificar o ICMS e o ISS. O objetivo da proposta (PEC 45/19) ao criar o IBS é simplificar o sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual. De acordo com o […]

O processo de implementação do Comitê Gestor do IBS (CIBS) e os pontos prioritários para os Estados do Projeto de Lei Complementar 108/2024, em fase final de tramitação no Senado, dominaram a pauta da 45ª Reunião Extraordinária do Comsefaz, nessa terça-feira (19/8). O encontro, em Brasília, de forma presencial e virtual, teve a participação dos […]