Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz RS) e a Procergs recebem nesta quinta-feira (5) e sexta-feira (6), representantes de estados e municípios de todo o Brasil para um encontro técnico do Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (Pré-CGIBS). A imersão marca um momento decisivo da reforma tributária ao avançar […]

Secretário da Fazenda afirmou que as exigências feitas às empresas serão viáveis tanto em termos operacionais quanto de prazo. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou na sexta-feira (12/9) que a migração para o novo sistema de tributação do consumo não exigirá das empresas nada que não seja plenamente viável em termos operacionais. […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as reduções de benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) devem ter efeito apenas 90 dias após a medida que determinou a redução, ou seja, devem observar a chamada anterioridade nonagesimal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em […]