Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio

A Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal da Secretaria de Fazenda intimou centenas de empresas por causa de divergências nos valores dos Saldos Credores informados na Escrituração Fiscal Digita-EFD entregue. A partir da data da notificação, os contribuintes intimados terão o prazo de 30 dias para retificar a EFD e apropriar o valor […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por alíquota fixa, nos termos do artigo […]

A implantação do novo CNPJ Alfanumérico provocará a indisponibilidade temporária de sistemas da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Entre 21h do dia 23 de julho e 7h do dia 27 de julho de 2026, serviços como Viabilidade, Coletor Nacional, Registro e Licenciamento ficarão indisponíveis, afetando processos de abertura, […]