Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio

Conforme noticiado pela Receita Federal do Brasil em outubro de 2024, foi publicada hoje, 05/12/2024, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 2.237/2024, que define a consolidação da DCTF Fazendária com a DCTF-Web. Essa mudança implica a revogação, a partir de janeiro de 2025, da Instrução Normativa nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração […]

Contadores com atuação no Rio Grande do Sul contam com uma ferramenta para auxiliar na regularização de seus clientes: um painel que mostra o percentual de adesão das empresas à chamada “nota integrada”. O recurso, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, busca incentivar o cumprimento da obrigatoriedade de integração entre […]

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde eficácia caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. Alteração no cenário Em fevereiro deste ano, […]