Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 Regulamenta o Perdão de Dívidas Federais dos MEIs
A PGFN e a Receita Federal publicaram a Portaria Conjunta nº 740, de 22 de outubro de 2026, que regulamenta o perdão total das dívidas da contribuição mensal do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. A medida decorre da LC nº 238/2026 (Prospera MEI), que alterou a LC 123/2006, e deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. O cancelamento é automático, sem necessidade de pedido, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Análise Técnica e Consultiva:
Esta notícia complementa a que publicamos sobre a LC 238/2026, cuja matéria original não trazia os critérios do perdão. Agora há detalhes operacionais.
Alcance.
Abrange débitos inscritos em dívida ativa (PGFN, visíveis no Regularize) e não inscritos (RFB, visíveis no Portal de Serviços da Receita).
Vale mesmo para débitos parcelados, transacionados, negociados, garantidos ou suspensos.
Não alcança ICMS e ISS, que continuam sendo cobrados, ainda que estejam no mesmo DAS MEI da contribuição perdoada.
Condições para manter o benefício.
Pagamento em dia: se o MEI deixar de pagar as contribuições mensais, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada.
Ações judiciais: quem discute a dívida em juízo precisa desistir da ação, sem pagar honorários advocatícios.
Valores já pagos: não serão devolvidos.
Dimensão. As dívidas de MEIs na PGFN somam R$ 12,57 bilhões, dos quais cerca de 86% (R$ 11 bilhões) são considerados de difícil ou impossível recuperação. Isso dialoga com o debate fiscal sobre renúncia de receita e perdão de dívidas de pequenos negócios.
Pontos de atenção:
Quem tem ICMS/ISS no DAS MEI continua com esse débito exigível e deve regularizá-lo, pois o perdão é parcial nesse caso.
A condição de pagar em dia exige controle de vencimentos a partir de agora, e a desistência de ações pende de formalização.
Pode haver MEIs que estavam em parcelamento ou transação e continuem pagando por engano. Vale verificar a situação antes do cancelamento em janeiro de 2027.
A matéria não esclarece como será tratada a desistência de ações já em andamento nem o procedimento de baixa dos parcelamentos, pontos a confirmar no FAQ da PGFN e no texto da portaria.
O perdão é automático, mas condicionado: exige adimplência futura, desistência de discussões judiciais e não alcança tributos estaduais e municipais. MEIs e contadores devem conferir a situação no Regularize e no Portal da Receita, separar o que é federal do que é ICMS/ISS e manter as contribuições em dia para não perder o benefício.
Fonte: Agência Gov | Via Secom
