PGFN reconhece derrota em parecer que exclui o ICMS-ST do PIS e da COFINS

A Receita Federal informou nesta quarta-feira (12) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) que o limite dos benefícios fiscais da Lei do Perse, de R$ 15 bilhões, será atingido agora em março, quase dois anos antes do fim da validade do programa, previsto para o final de 2026. Pela lei que regulou os benefícios para […]

Medida se aplica também para hipótese de suspensão do pagamento do imposto decorrente da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada e para outras hipóteses que impeçam a retenção e recolhimento do imposto. Os administradores de fundos de investimentos devem comunicar à Receita Federal a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na […]

Os caixas dos 645 municípios paulistas contam com a terceira transferência de recursos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deste ano. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estad​​o de São Paulo (Sefaz-SP) deposita, nesta terça-feira (20), ​R$ 693,80 milhões na conta das prefeituras referente a arrecadação no período de 12 a […]