PGFN reconhece derrota em parecer que exclui o ICMS-ST do PIS e da COFINS

A partir de 1º de abril de 2025, entra em vigor uma nova regra para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) de Microempreendedores Individuais (MEI). Será preciso inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser usado em conjunto com o […]

O Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), do governo do Amazonas, reuniu, nesta quinta-feira,8, representantes de empresas, instituições e entidades de classe do setor produtivo para discutir o segundo projeto da reforma tributária, que trata do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS, e dos regulamentos do IBS. […]

Foi publicado no DOE-MG de 27/01/2024 o Decreto 48.768/2024, que promove alterações relativas ao ICMS nas operações de transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. A seguir, as alterações com maior relevância para os contribuintes Mineiros: Alteração do Inciso I e inclusão do §3 do Art. 134 do RICMS/MG: Encerra-se o diferimento quando: A operação com...