Capa corporativa FiscALL: PGDAS-D muda informações exigidas na transição para IBS e CBS
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PGDAS-D muda informações exigidas na transição para IBS e CBS

Por: Dia a Dia Tributário - 16 de novembro de 2026

A Receita Federal anunciou em 13 de novembro de 2026 a atualização do PGDAS-D, sistema utilizado pelas empresas do Simples Nacional na declaração mensal de suas receitas e apuração dos tributos. As mudanças buscam adequar os dados declarados às necessidades da Reforma Tributária do Consumo e à emissão de documentos fiscais com IBS e CBS.

Regime de apuração e folha salarial

Segundo a comunicação oficial, nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026 deixa de ser necessária a escolha entre o regime de caixa e o regime de competência. A Receita esclarece que, a partir de 2027, as apurações serão realizadas pelo regime de competência. Isso exige atenção das empresas que utilizavam rotinas de acompanhamento financeiro orientadas pelo recebimento das vendas.

Outra mudança é a informação da folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples Nacional. A padronização amplia o conjunto de informações que precisa estar consistente antes do fechamento e da transmissão da apuração.

Vínculo com os documentos fiscais

Os dados declarados no PGDAS-D serão usados para calcular as alíquotas efetivas de IBS e CBS a serem informadas nos documentos fiscais eletrônicos. Isso cria uma ligação operacional entre a escrituração, o cálculo mensal do Simples e a parametrização dos emissores. Informações incompletas ou divergentes podem comprometer a consistência dos dados necessários ao preenchimento dos documentos.

Providências antes do fechamento

Contadores e departamentos fiscais devem revisar cadastros e bases de folha, checar os períodos de referência e atualizar procedimentos de fechamento. Empresas que utilizam sistemas integrados precisam verificar como as informações declaradas alimentarão as rotinas de emissão e validação documental.

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional também informa a atualização do manual do PGDAS-D. Sua consulta é importante para identificar as orientações operacionais e distinguir alterações de preenchimento das regras legais de tributação.

Fonte primária: Receita Federal.

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