Pagamento de ICMS no Rio Grande do Sul com vencimento na segunda e terça-feira de Carnaval será prorrogado

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício das atribuições previstas no inciso II do art. 66 e no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de […]

A restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior no Simples Nacional é uma prerrogativa legal prevista para empresas optantes por esse regime. No entanto, o cumprimento do prazo estabelecido pela legislação está longe de ser uma realidade para a maioria dos contribuintes, e é justamente nesse contexto que a atuação do contador ganha relevância. […]

Foi publicado no Diário Oficial da União em 12/09/2024,  o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, conforme previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024. Principais pontos...