O Limite do MEI e seus Desafios

As operações de transferências e compensações dos créditos acumulados    de    ICMS    no    Estado    de    Santa    Catarina, estão regulamentadas nos artigos 40 a 52-C da Parte Geral do Regulamento. Consideram-se   acumulados   os   saldos   credores   decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a...

Nos dias de hoje, a gestão de uma empresa vai muito além de apenas vender e produzir. Em um cenário de constante mudança e alta competitividade, a Controladoria emerge como um pilar fundamental para a sustentabilidade e o crescimento dos negócios. Mas não estamos falando da Controladoria tradicional, aquela que olhava apenas para o passado....

Os créditos presumidos de ICMS sempre foram uma importante ferramenta de política fiscal adotada pelos estados para estimular setores econômicos específicos, atrair investimentos e promover competitividade. Em Santa Catarina por exemplo, essa prática ganhou destaque em diversos segmentos, consolidando-se como um dos pilares do desenvolvimento regional. Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que...