O Limite do MEI e seus Desafios

Durante os debates conduzidos pelo governo federal e pelo Congresso Nacional sobre ajustes no regime tributário do “Simples”, um estudo inédito da Receita Federal surgiu, revelando um alto índice de omissão de receita bruta entre as empresas que adotam esse sistema. De acordo com as estimativas do Fisco, cerca de R$ 568 bilhões não foram...

A legítima é um dos mecanismos mais importantes do Direito das Sucessões, porque ela representa a parte da herança que a lei reserva obrigatoriamente aos chamados herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge. Essa proteção existe para impedir que escolhas unilaterais do titular do patrimônio gerem desequilíbrios graves entre os membros da família, especialmente quando envolvem...

A majoração da alíquota interna do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é um tema relevante no âmbito da legislação tributária brasileira. O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, sendo de competência dos estados e do Distrito Federal. A majoração de alíquotas internas é...