O Limite do MEI e seus Desafios

A implementação da Reforma Tributária do Consumo inaugura um novo paradigma na administração tributária brasileira, com impacto direto nos processos de compliance e na operação das empresas. O modelo vigente de lançamento por homologação será gradualmente substituído pela apuração assistida, em um ambiente digital, integrado e com processamento quase em tempo real. Nesse novo arranjo,...

Foi publicado no último dia 13/09/2024 no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74, que estabelece quais máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada, conforme o disposto na Lei nº 14.871/2024 e no Decreto nº 12.175/2024. Principais pontos da Portaria: Objetivo: Relacionar os bens passíveis...

Representantes dos setores de turismo, lazer e eventos se encontraram nesta quarta-feira (7/2) na Câmara dos Deputados para um ato de mobilização em favor do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e em oposição à tramitação da medida provisória (MP) 1.202, que reduziu o prazo de validade dos benefícios do programa. O...