O Limite do MEI e seus Desafios

As operações de transferências e compensações dos créditos acumulados    de    ICMS    no    Estado    de    Santa    Catarina, estão regulamentadas nos artigos 40 a 52-C da Parte Geral do Regulamento. Consideram-se   acumulados   os   saldos   credores   decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a...

Para garantir eficiência tributária, privacidade, sucessão planejada e proteção contra riscos locais, empresários e investidores buscam estruturas sofisticadas como holdings, offshores e trusts. Embora todas compartilhem o propósito de organizar e perpetuar o patrimônio, elas atuam em diferentes níveis de complexidade e alcance, sendo a escolha ideal aquela que melhor se alinha aos objetivos específicos...

Lei 14.790/2023: O que muda na tributação das apostas no Brasil com foco no GGR, Imposto de Renda e o possível enquadramento do setor no Imposto Seletivo A promulgação da Lei nº 14.790/2023 representou um marco para o mercado de apostas no Brasil. Pela primeira vez, o país passou a contar com uma regulação específica...