Novas tratativas da Subvenção para Investimento chegam no judiciário

O Projeto de Lei 1938/23 permite deduzir do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) o pagamento de anuidades feito a conselhos profissionais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera norma que trata do IR (Lei 9.250/95). “Se as despesas com os conselhos, como a Ordem dos Advogados do Brasil e vários outros, […]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a decisão que suspendeu o aumento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrados de sociedades de advogados. A decisão foi motivada por uma ação da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que […]

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 004, DE 2024 (DOE de 17.02.2024) A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei n° 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações....