Novas Isenções de Imposto de Renda para Atletas Olímpicos e Paralímpicos

Normas foram divulgadas por meio do Despacho Confaz 11/2026 e tratam de benefícios fiscais e adesão do Estado de Goiás. Por meio do Despacho Confaz 11/2026, foram publicados os Convênios ICMS 26 e 27/2026. Os atos tratam, respectivamente, da adesão do Estado de Goiás à regra sobre redução da base de cálculo do ICMS e […]

Contribuintes com débitos de tributos estaduais têm até o final de março para aproveitar as condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal do Amazonas (Refis). A iniciativa do Governo do Amazonas, coordenada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), iniciou em outubro do ano passado,  permite a regularização de dívidas com redução de […]

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 25/2026, que permite o enquadramento das atividades de programação e desenvolvimento de software no regime do Microempreendedor Individual — MEI. A proposta segue em tramitação na Câmara e ainda não altera imediatamente as regras vigentes. O texto […]