Novas Isenções de Imposto de Renda para Atletas Olímpicos e Paralímpicos

O Senado Federal aprovou a medida provisória que altera regras do transporte rodoviário de cargas e do piso mínimo do frete, retirando do texto a previsão de piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância. A MP 1.343/2026 foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2026 […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional devido no aviso-prévio indenizado, parcela paga quando o empregado é dispensado de trabalhar no período, mas recebe o salário correspondente. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1566336, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.445) pelo […]

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual — MEI agendou audiência pública para discutir o novo enquadramento da categoria e a atualização dos limites do Simples Nacional. O debate foi marcado para 1º de julho de 2026, às 14h, no Plenário 6 da […]