Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI

O Senado voltará a analisar o projeto de lei que permite a atualização do valor e a regularização de veículos, imóveis, valores, títulos e ações no Imposto de Renda, caso sejam lícitos e não tenham sido declarados. O PL 458/2021, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), foi aprovado na quarta-feira (29) pela Câmara, com a inclusão […]

  A reforma tributária deixará o ambiente de negócios mais seguro e saudável, e o possível aumento da litigiosidade entre contribuintes e Fisco não prejudicará a implementação dos novos tributos, afirma o advogado tributarista Heleno Taveira Torres. Para Torres, reforma tributária deixará ambiente de negócios mais racional Professor titular de Direito Financeiro da USP, ele […]

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026, que altera o rito do contencioso administrativo para contribuintes definitivamente qualificados como devedores contumazes. A norma adapta os procedimentos internos às disposições da Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) e transfere o julgamento dos recursos voluntários desses contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos […]