Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI

As disputas regionais sobre incentivos concedidos a empresas automobilísticas em Pernambuco geraram polêmica durante a votação dos destaques da reforma tributária. O Plenário manteve a prorrogação até 2032 de benefícios fiscais concedidos às indústrias automobilísticas como a Stellantis, que produz carros das marcas Fiat e Jeep, e a empresa de autopeças Moura instaladas em Pernambuco. […]

O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 219/2025, que busca assegurar às micro e pequenas empresas do Simples Nacional o direito a crédito tributário durante a transição para o novo modelo fiscal previsto pela Reforma Tributária. A proposta garante que empresas que optarem por migrar para o regime geral a […]

Diante da publicação da Portaria n° 392/2024 (DODF de 04.06.2024), que altera a Portaria n° 386/2019, fica disciplinado a obrigatoriedade de preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e). Cumpre salientar, que o referido campo já é também obrigatório de preenchimento na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na...