No Rio Grande do Sul pagamento de ICMS com vencimento na segunda e terça-feira de Carnaval será prorrogado

DECRETO N° 11.444, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (DOE de 27.03.2024 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei n° 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, para dispor sobre o prazo para...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria dois instrumentos financeiros para facilitar o acesso ao crédito de pequenas e médias empresas: os Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs) e as Letras de Crédito Mercantis (LCMs). Os CRMs permitirão que as empresas utilizem direitos creditórios, como contas a receber […]

Emissão da NFC-e em Minas Gerais A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) estabeleceu a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), conforme previsto no Decreto nº 48.589, de 2023. A medida tem como objetivo modernizar o controle fiscal das transações comerciais e substituir documentos fiscais antigos, como a...