No Paraná, lei dispõe sobre a redução de base de cálculo incidente nas operações com leite em pó e queijo tipo mussarela

Com fundamento no Art. 110-A do Regulamento de ICMS em Santa Catarina, o prazo para importações beneficiadas por incentivos fiscais de ICMS, originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada por via terrestre ocorra em outra unidade da Federação, se encerrou em 08 de junho de 2024. Mediante ao grande volume de importações...

Quatro projetos de lei complementar serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até abril para regulamentar a reforma tributária. A regulamentação definirá detalhes do novo sistema que não cabem em uma emenda constitucional. No ano passado, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária, que foi aprovada com apoio do governo. Fonte: […]

A Comissão de Constituição e Justiça — CCJ do Senado aprovou projeto que autoriza servidores públicos federais a atuarem como Microempreendedores Individuais — MEIs. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver requerimento para votação pelo Plenário do Senado. O texto aprovado é o PL nº 2.332/2022, de autoria do senador […]