No Paraná, lei dispõe sobre a redução de base de cálculo incidente nas operações com leite em pó e queijo tipo mussarela

A Receita Federal, por meio da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026, definiu que a redução linear de 10% sobre benefícios fiscais instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 também alcança as vendas destinadas a contribuintes da Zona Franca de Manaus (ZFM). A medida atinge a alíquota zero de PIS/Cofins prevista no artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 […]

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 010, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOE de 23.02.2024) Altera as NPF – Normas de Procedimento Fiscaln° 54/2023 e 5/2024, que publica e altera, respectivamente, novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. O DIRETOR DA RECEITA...

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) participa das investigações que levaram o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) a deflagrar a Operação “Mercado de Pandora” na manhã desta terça-feira, 16, em apoio à 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó – Promotoria Regional da Ordem Tributária. Estão sendo cumpridos […]