No Ceará, Reforma tributária é pauta do 1º encontro do Condecon em 2024

O Projeto de Lei 430/25 prevê a criação do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde. A proposta permite que empresas deduzam do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a ações do Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão […]

Foi publicada a Lei nº 15.502/2026, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.357/2026, que altera as regras do Regime de Tributação Simplificada aplicável às remessas internacionais. A legislação permite a redução a zero da alíquota do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 e amplia a competência do Ministério da Fazenda para […]

A reforma tributária do consumo avança com mais um passo importante na modernização dos documentos fiscais eletrônicos. A Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) liberou dois novos ambientes de autorização que integram diretamente a implementação do novo modelo tributário: a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) e o Bilhete de Passagem […]