No Ceará, IN estabelece procedimentos na EFD ICMS/IPI da apuração adicional do ICMS destinado ao FECOP

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisão, o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de […]

O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio da publicação da Lei 19.172/2025 no DOE – Extra de 08/01/2025, regulamentou a transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade, conforme o Convênio de ICMS 109/2024. Até o momento, o Estado havia se pronunciado apenas sobre o Convênio ICMS 178/2023. Com esta publicação, estabelece, de forma retroativa...

A permuta por reserva de fração não concede o terreno a um novo dono e, dessa forma, não há motivo para o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Essa decisão foi tomada pela desembargadora Isabel Dias Almeida, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em um […]