No Ceará, IN estabelece procedimentos na EFD ICMS/IPI da apuração adicional do ICMS destinado ao FECOP

Não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação com valores devidos a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a interpretação segundo a qual os estados e o Distrito […]

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu, por meio da Resolução nº 186/2026, novas datas e procedimentos para a opção pelo regime simplificado e pelos regimes de recolhimento do IBS e da CBS para o ano-calendário de 2027. A principal mudança é o adiantamento do período de escolha, que deixa de ocorrer em janeiro […]

Em um encontro marcado pelo diálogo e pela troca de experiências, a Receita Estadual do Paraná promoveu, nesta sexta-feira (17), uma capacitação sobre o Programa de Conformidade Fiscal do Estado (Confia Paraná), voltada aos profissionais da contabilidade. A ação, realizada em parceria com a Escola Fazendária (EFAZ), foi mais do que uma formação técnica, trata-se […]