No Ceará, IN estabelece procedimentos na EFD ICMS/IPI da apuração adicional do ICMS destinado ao FECOP

A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que permitiu uma ação mais célere sobre execuções fiscais paradas no Brasil, levou à extinção de 13 milhões de processos por todo o país, além da redução de 37% em novos casos. Esse balanço foi feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo […]

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a micro e pequenas empresas abater o salário-maternidade de qualquer tributo federal. Pela lei, todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) têm direito ao salário-maternidade. Atualmente, as empresas descontam os valores pagos […]

O Projeto de Lei 2470/22 isenta do pagamento de PIS/Pasep e da Cofins os serviços de reforma de pneus usados. Já aprovado no Senado, o texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. Os incentivos fiscais serão concedidos a empresas que desenvolvam atividades de recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcanização de pneumáticos. O mesmo […]