No Ceará, IN estabelece procedimentos na EFD ICMS/IPI da apuração adicional do ICMS destinado ao FECOP

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 021, DE 16 ABRIL DE 2024 (DOE de 17.04.2024) Altera a Instrução Normativa SEF n° 18, de 1° de abril de 2024, que suspende a fruição de benefícios iscais nas operações com leites e derivados não produzidos no Brasil, para exigir o pagamento do ICMS antecipado, previsto na Lei n° 6.474,...

A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.259, de 2025, e o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 2025, para atualizar a regulamentação do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, aplicável a grupos de empresas multinacionais que tiverem auferido receitas anuais de € 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões […]

O Nota Paraná, programa vinculado à Secretaria estadual da Fazenda, atingiu nesta sexta-feira (17) a marca de R$ 3 bilhões devolvidos aos consumidores que solicitam CPF nas notas fiscais em compras realizadas nos estabelecimentos do Estado. Do montante distribuído desde a criação do programa, R$ 2,61 bilhões correspondem a devoluções de créditos do Imposto sobre […]