Minas Gerais discute implantação do Comitê Gestor do IBS após sanção de parte da reforma tributária
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) participou da primeira reunião dos representantes dos Estados e municípios, após a sanção, no dia 16/1, da Lei Complementar 214, que regulamenta parte da reforma tributária. O objetivo do encontro, realizado de forma virtual, nessa quarta-feira (22/1), foi discutir o direcionamento para criação efetiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deve ocorrer em até 120 dias.
O IBS será de competência compartilhada entre Estados e municípios, e sua implantação começará aos poucos, com início da transição do ICMS para o IBS em 2029 até chegar em 2033 na sua plenitude. A reunião com representantes dos entes federados foi definida como Pré-Comitê Gestor para que a instituição legal do órgão ocorra no prazo definido na LC 214, com a representatividade de 54 membros.
Dentre outras competências, o Comitê Gestor do IBS será responsável pela administração do imposto e repartirá a arrecadação entre os entes determinados na legislação. Já os impostos federais sobre o consumo, objeto da reforma tributária, serão incorporados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Os 26 Estados e o Distrito Federal terão assento no Comitê Gestor, por meio dos seus secretários de Fazenda e um suplente indicado pelo governador. Os 5.570 municípios também terão 27 representantes e suplentes. Essa primeira reunião contou ainda com as seguintes entidades: Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
Retrospecto
A Emenda Constitucional 132 que altera o sistema tributário nacional foi aprovada ano passado pelo Congresso Nacional, após um esforço concentrado dos técnicos das administrações tributárias dos Estados, municípios e da União. A partir daí passou-se a discutir os projetos de regulamentação, por meio dos PLPs 68 e 108. O primeiro se transformou na LC 214 e o segundo passou pela Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, onde aguarda votação final.
Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, Minas Gerais foi fundamental na construção de todos os textos da reforma tributária, incluindo os PLPs.
“Tivemos uma participação muito significativa, inclusive coordenando grupos temáticos. Agora com a implantação do Comitê Gestor, continuaremos atentos para fazermos o que for possível para a simplificação do sistema tributário e melhoria da vida de nossa população”, disse.
Para o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, que também participou da reunião do Pré-Comitê Gestor, esse é um momento histórico e essencial, e a expectativa é do cumprimento de todos os prazos que determinam a LC 214.
“Estamos com muitas ações, criando uma série de grupos técnicos e estratégicos em nível nacional, com vistas à operacionalização e cobrança do IBS, sem perder de vista o PLP 108, que ainda traz mais regramentos necessários e precisa da aprovação”, concluiu.
