Mercado de Carbono: Ministério da Fazenda detalha regras de cobertura e operação do SBCE

A consolidação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) foi apontada pelo Ministério da Fazenda como o principal instrumento regulatório e econômico para balizar o mercado regulado de carbono e impulsionar a descarbonização da indústria nacional. As diretrizes de funcionamento e as regras de cobertura do mecanismo foram detalhadas pela secretária-extraordinária do Mercado de Carbono, Cristina Reis, durante o seminário “Descarbonização da Indústria”, realizado no Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

O avanço regulatório do SBCE introduz uma mudança estrutural na matriz de custos e na governança socioambiental e corporativa das grandes empresas brasileiras. Sob a perspectiva técnica e estratégica, os eixos centrais do sistema compreendem:

• Mecânica do Mercado Regulado (Cap and Trade): O sistema opera por meio do estabelecimento de tetos máximos (caps) de emissão de gases de efeito estufa (GEE) para indústrias e empresas de grande porte. Aquelas organizações que reduzirem suas emissões abaixo do limite fixado geram ativos financeiros negociáveis, enquanto as que ultrapassarem o teto precisarão adquirir permissões ou créditos no mercado, precificando o impacto ambiental na atividade produtiva.

• Segurança Jurídica e Atração de Capital: A formalização do arcabouço normativo pelo Ministério da Fazenda visa conferir a previsibilidade necessária para atrair investimentos estruturantes estrangeiros e nacionais, direcionados à modernização tecnológica e à transição para matrizes de energia limpa.

• Governança Fiscal e Monitoramento: O SBCE integrará instrumentos regulatórios e fiscais à política climática do país, que tem como meta principal o atingimento de emissões líquidas zero até o ano de 2050. A coordenação do mercado busca mitigar o custo de conformidade por meio de um sistema integrado de relatórios e inventários de emissões.

• Impacto Econômico e Setorial: A implementação das regras de cobertura considerará as assimetrias socioeconômicas do país. A estratégia governamental projeta a integração dos biomas brasileiros ao mercado formal, convertendo a preservação florestal e o manejo sustentável em vetores de geração de ativos e postos de trabalho qualificados.

O detalhamento do SBCE pela Secretaria-Extraordinária do Mercado de Carbono reforça que a agenda de sustentabilidade passou a ser um componente central da gestão de riscos corporativos e financeiros no Brasil. Para o setor industrial e para os fundos de investimento, o início das operações reguladas exigirá um mapeamento rigoroso e a auditoria de seus inventários de emissões de escopo 1 e 2. O compliance com o novo marco regulatório do carbono será indispensável não apenas para evitar penalidades, mas para garantir competitividade na cadeia de suprimentos global e captar recursos por meio de títulos verdes.

FONTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA