Notícias - Tributos

Medida provisória isenta de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos

Por: Dácio Menestrina - 8 de fevereiro de 2024

A Medida Provisória (MP) 1206/24 altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir isenção a quem recebe até dois salários mínimos (hoje, R$ 2.824). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (6).

A MP corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20.

Segundo o Ministério da Fazenda, quem recebe até R$ 2.824 será beneficiado com a isenção porque há um desconto simplificado opcional, de R$ 564,80. Com esse desconto, a base de cálculo mensal cai para R$ 2.259,20, cuja alíquota é zero.

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Solução de Consulta - Tributos

Solução de Consulta: PIS. COFINS. Apuração Centralizada. Apuração Extemporânea. Retificação de Declaração. Crédito. Compensação.

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