MDIC abre consulta pública para ampliar acesso das MPMEs ao seguro de crédito à exportação

Fortalecer a capacidade exportadora das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). Esse é o objetivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que, por meio da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), lançou, na sexta-feira (14), consulta pública sobre a alteração dos critérios de elegibilidade para a contratação do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) pelas MPMES. O objetivo é ampliar o número de empresas que poderão se beneficiar do SCE, essencial para viabilizar a expansão de seus negócios no mercado internacional.

Pelas regras atuais, podem contratar o seguro empresas com faturamento de até R$ 300 milhões por ano e exportações anuais de até US$ 3 milhões. No caso de operações pré-embarque e de empresas que tenham até três importadores em suas carteiras de clientes cobertas pelo SCE, as exportações podem chegar a até US$ 5 milhões. Esse limite de exportações anuais foi estabelecido para garantir apoio governamental às empresas com maior dificuldade de contratar coberturas, premissa que continua válida.

Contudo, como as diretrizes atuais foram definidos há mais de cinco anos, a CAMEX reavaliou os critérios atuais para identificar novos segmentos de mercado em que não há oferta privada de seguro de crédito à exportação. A nova proposta prevê a eliminação do limite de exportação anual para operações com SCE pré-embarque, inclusive para o setor de defesa; e a expansão do limite para operações na fase pós-embarque, que deve voltar a ser oferecido em breve.

SCE pré e pós-embarque

Historicamente, as micro, pequenas e médias empresas têm dificuldade de conseguir com o mercado privado coberturas do seguro pré-embarque, que, para elas, é fundamental para reduzir os riscos inerentes às operações de exportação. O SCE facilita, inclusive, o acesso a capital de giro para o financiamento da produção exportável. Portanto, as alterações propostas na consulta pública buscam trazer soluções que o mercado não oferece.

Já o SCE pós-embarque protege os exportadores contra o risco de inadimplência do importador, possibilitando às empresas oferecerem condições de venda mais competitivas para pagamentos a prazo. Além disso, facilita o acesso a financiamento bancário caso o contratante do seguro opte por antecipar os recebíveis da exportação junto a instituições financeiras. Portanto, assim como o seguro pré-embarque, a modalidade pós-embarque é de grande importância para o importador.

Em relação ao setor de defesa, um diagnóstico realizado pela CAMEX constatou que o mercado privado não tem atuação significativa na concessão de financiamento ou coberturas para a exportação de bens e serviços de uso militar, o que motivou a proposta de ampliação do SCE para o setor de defesa com a oferta nas duas fases: pré e pós-embarque.

A consulta pública ficará aberta para participação da sociedade até o dia 17 de março na plataforma Participa + Brasil.

Fonte: FENACON