Manutenção do eSocial – Produção Restrita

A Receita Federal informou a aprovação da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), voltada aos eventos de balancete mensal e cálculo dos débitos no contexto da Reforma Tributária do Consumo. A nova versão da documentação técnica, identificada como versão 1.1.0, consolida regras de negócio, leiautes, especificações técnicas, arquivos XSD e […]

O Projeto de Lei 743/24 prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no valor de 40% do piso salarial nacional, para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma hoje prevê o pagamento […]

O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio da publicação da Lei 19.172/2025 no DOE – Extra de 08/01/2025, regulamentou a transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade, conforme o Convênio de ICMS 109/2024. Até o momento, o Estado havia se pronunciado apenas sobre o Convênio ICMS 178/2023. Com esta publicação, estabelece, de forma retroativa...