Manutenção do eSocial – Produção Restrita

O Ministério do Planejamento e Orçamento abriu crédito suplementar no valor de R$ 219,1 milhões para a implementação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A medida atende determinação da lei complementar 214/2025. Assinada pela ministra Simone Tebet, a portaria GM/MPO Nº 162, de 13 de junho de 2025, foi publicada dia […]

As Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça como legítima a decisão do Congresso Nacional que suspendeu decretos presidenciais que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em 2025. Para as duas Casas, os atos do Executivo feriram a Constituição por utilizarem um imposto que tem […]

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para interpor recurso no processo que discute a exclusão do contribuinte de Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de agravo interno do MPF em caso envolvendo empresa de engenharia e a Fazenda Nacional. A ação […]