Manutenção do eSocial – Produção Restrita

Com a publicação da MP n° 1.202/23 ficou definido o fim da redução a 0% do IRPJ a partir de 1° de janeiro de 2025 e CSLL, PIS e COFINS a partir de 1° de abril de 2024 para as empresas que aderiram ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Trata-se de...

A Receita Federal informou a aprovação da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), voltada aos eventos de balancete mensal e cálculo dos débitos no contexto da Reforma Tributária do Consumo. A nova versão da documentação técnica, identificada como versão 1.1.0, consolida regras de negócio, leiautes, especificações técnicas, arquivos XSD e […]

A Receita Federal divulgou orientações para entidades constituintes de grupos multinacionais sujeitos ao Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, instituído no contexto das Regras GloBE. As instruções tratam do pagamento do adicional, da prestação de informações na DCTFWeb e da futura obrigação acessória que será instituída para apuração da contribuição. A […]