Manutenção do eSocial – Produção Restrita

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), que o período correspondente ao aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de serviço ou de contribuição para fins previdenciários. A decisão, proferida por maioria de votos, uniformiza o entendimento que deverá ser seguido pelas […]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), proposta que determina o depósito da parcela do ICMS destinada aos municípios no primeiro dia útil após a arrecadação. O relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 486/18, do ex-deputado […]

A Receita Federal passou a permitir que a desistência de parcelamentos previdenciários ativos seja solicitada diretamente pelo Portal e-CAC. A nova funcionalidade alcança parcelamentos de débitos previdenciários declarados em GFIP/SEFIP ou recolhidos por meio de GPS, na fase administrativa e no âmbito da Receita Federal. Com a mudança, pessoas físicas e jurídicas podem realizar o […]