Majoração de alíquota interna do ICMS e o princípio da anterioridade anual

A decisão unânime da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estabeleceu que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pagos a diretores não empregados no processo de número 13977.000165/2007-71. A interpretação predominante foi de que, por não abrangerem empregados, os diretores não se...

Com o início da temporada de declaração do Imposto de Renda (IR) de 2025, muitos investidores têm dúvidas sobre como declarar os seus investimentos no Tesouro Direto. O Tesouro Direto, uma plataforma do governo federal que permite a compra de títulos públicos por pessoas físicas, é uma forma popular de investimento no Brasil. No entanto, […]

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina dá conhecimento da alteração das datas das ETAPAS 3 a 5, constantes do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 27/2023, enviado em 15/12/2023, que tratou do roteiro adotado no levantamento da regularidade para fins da ampliação do prazo de recolhimento do ICMS nos PERÍODOS DE REFERÊNCIA DO ANO […]