Majoração de alíquota interna do ICMS e o princípio da anterioridade anual

Após diversas discussões a respeito das subvenções para investimento e sua exclusão no cálculo do IRPJ e CSLL, no dia 29 de dezembro de 2023 a Lei n° 14.789/2023 foi publicada. Diante da norma, as empresas tributadas pelo lucro real que receberem subvenção da União, Estados, Distrito Federal ou Município para implantar ou expandir empreendimento...

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) prorrogou o prazo, excepcionalmente, do recolhimento dos tributos, que venceriam no dia 15 de setembro, para o dia 17 de setembro. A Sefaz-PB atendeu o pedido de solicitação para prorrogar o recolhimento dos tributos envio pela Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa (CDL-JP). Como justificativa, a entidade […]

Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil sobre a ADI 7633, no sentido de que a decisão judicial deve ser aplicada à competência abril/2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024, informamos que o eSocial está sendo ajustado para se adequar à decisão supracitada, inclusive com […]