Majoração de alíquota interna do ICMS e o princípio da anterioridade anual

Beneficiários do Devolve ICMS Linha Branca adquiriram 148 mil eletrodomésticos no ano passado. O programa Devolve ICMS Linha Branca, que restituiu o imposto estadual pago na compra de eletrodomésticos por famílias atingidas pelas enchentes, também serviu de impulso para o reaquecimento da economia gaúcha após a tragédia climática, em maio do ano passado. Segundo levantamento […]

Considerando as discussões conturbadas em 2023 acerca da tributação das subvenções, o governo federal concederá desconto de até 80% nas dívidas no IRPJ e CSLL decorrentes dos recálculos das bases. As entidades que utilizaram os benefícios de forma contrária ao entendimento do órgão, poderão aderir a um programa de autorregularização que ainda será divulgado pelo...

Com a aprovação da Reforma Tributária por meio da Lei Complementar nº 214/2025, o Simples Nacional continuará existindo, mas sob um novo formato que pode exigir reavaliações estratégicas por parte das micro e pequenas empresas. O modelo híbrido proposto traz a possibilidade de recolhimento “por fora” de tributos como a Contribuição sobre Bens e Serviços...