Líder do governo diz que Executivo negociará desoneração da folha

No dia 1° de novembro de 2023 o Convênio ICMS n° 174/2023 foi publicado trazendo as premissas para as remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A normativa foi motivada pela ADC 49 proferida pelo STF onde, pela decisão, a transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não é fato […]

Projeto que deu origem à lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados no mês passado   O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar 208/24, que regulamenta a venda, pela União, pelos estados e pelos municípios, de créditos que têm a receber, como dívidas de contribuintes –operação chamada securitização das […]

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), anunciou em 13 de maio de 2026 a intenção de expandir o escopo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. Além da atualização do teto para o Microempreendedor Individual (MEI), a proposta visa incluir microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), […]