Isenção tributária para farelo e óleo de milho é aprovada na CRA

Com a publicação da lei que estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamentos (Lei nº 14.973/24) de alguns segmentos empresariais e municípios de até 156 mil habitantes, foi preciso adequar o eSocial a essa nova forma de tributação. Para isso, foi publicada a Nota Técnica nº 02/2024, da versão 1.3 do leiaute do eSocial. […]

Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei nº 148/2026, que propõe a criação de um sistema de cashback da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS para consumidores que adquirirem calçados e produtos têxteis fabricados no Brasil. A proposta foi apresentada pelo senador Cleitinho e divulgada pela Agência Senado em 2 de […]

O Projeto de Lei 1569/23 autoriza a ação civil pública para questões tributárias e que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando a ação for para proteger direitos fundamentais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Proposto pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, esse tipo […]