Notícias - Obrigações Acessórias - Tributos

Integração com a Receita Federal: Fazenda habilita pré-validação do EFD ICMS/IPI

Por: Dia a Dia Tributário - 6 de maio de 2024

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) habilitou a pré-validação da chamada Escrituração Fiscal Digital dos impostos ICMS e IPI, abreviada como EFD ICMS/IPI.

Trata-se de um serviço disponibilizado pela Fazenda, em parceria com a Receita Federal, e que possibilita uma análise preliminar por parte do Fisco catarinense em relação ao atendimento das regras dos ajustes de apuração da Escrituração Fiscal Digital.
A pré-validação se deu a partir da integração entre os sistemas da SEF/SC e da Receita Federal. Com a conclusão desse processo, Santa Catarina é o primeiro Estado do País a contar com um sistema integrado.
A partir da integração, será possível verificar alguns dados básicos da apuração do ICMS dentro da EFD ICMS/IPI antes do envio do arquivo para o ambiente nacional do Sped, o Sistema Público de Escrituração Digital. Entre outros avanços, a novidade vai fortalecer a parceria institucional da SEF/SC junto à Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), além de evitar retrabalho para o contribuinte com o envio de retificações.
Outra vantagem será o aprimoramento dos dados da EFD para o projeto de extinção da chamada DIME (Declaração de ICMS e Movimento Econômico), considerada uma obrigação acessória complexa e que precisa ser entregue todos os meses pelos contribuintes. O fim da DIME é uma das medidas definidas no Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc).
A integração também passa a permitir a validação dos requisitos exigidos em ajustes e códigos de receitas. Novas validações serão lançadas todos os meses.
Fonte: Sefaz SC

Veja também

Notícias - Obrigações Acessórias

Nota Técnica 2019.001 – v.1.64 – Regras de Validação NF-e e NFC-e em SC

Diante da publicação da Nota Técnica 2019.001 – v.1.64 em 03/09/2024, fica estabelecido o cronograma para ativação de algumas regras de validação da NF-e e NFC-e para o Estado de Santa Catarina relativas ao “cBenef” e “CCredPresumido”. Abaixo relacionamos as regras e as datas de ativação: > Regra N12-85 – Se CST com benefício fiscal,...

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Cadastre-se
Já se associou? Acesse aqui

12 de setembro de 2024

Notícias - Tributos

Após reunião com Haddad, Pacheco diz que desoneração será feita por projeto

Após encontro com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com os llíderes do governo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia está garantida este ano. Segundo ele, o governo vai retirar a volta da cobrança previdenciária […]

23 de fevereiro de 2024

Notícias

Receita Federal ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes

A Receita Federal ajustou as regras do contencioso administrativo aplicáveis a contribuintes qualificados como devedores contumazes. A mudança foi promovida pela Portaria RFB nº 702/2026, que alterou a Portaria RFB nº 309/2023, responsável por disciplinar o funcionamento do contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal. A medida adequa os procedimentos internos da Receita às disposições […]

14 de julho de 2026