Instituição de Códigos de Receita para Atualização do Valor de Bens Imóveis

A Receita Estadual (RE) lançou um novo programa de autorregularização para contribuintes com indícios de divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. A ação abrange 169 empresas ativas e tem como foco valores relativos à saída de mercadorias, a consumidores finais, sem a inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados […]

O presidente americano, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30/7) o decreto que formaliza tarifas de 50% para produtos brasileiros. Mas o texto traz uma série de exceções às taxações. Setores que estavam preocupados com a nova sobretaxa — como os de petróleo, laranja e aviões — aparecem na lista de produtos brasileiros que serão isentos. […]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 267/2019, que altera critérios de repartição da cota-parte municipal do ICMS em determinadas atividades agropecuárias. A proposta busca regulamentar situações em que a produção se estende por mais de um município, como ocorre em atividades […]