IN dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014 (Subvenções)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta 4ª feira (11.fev.2026), de forma unânime, que o teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 não se aplica às bases de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil […]

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei  278/26, que cria benefícios fiscais para centros de processamento de dados (datacenters). Datacenters são instalações que concentram, em um único lugar, computadores, equipamentos de rede e sistemas de armazenamento capazes de processar e gerenciar grandes volumes de dados. Essas estruturas, fundamentais para a […]

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou o Projeto de Lei 1683/24, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de carro novo por pessoas que perderam o veículo em enchentes, deslizamentos ou outros desastres naturais. A isenção será válida para carros nacionais com até 2.000 cilindradas (2.0), movidos a combustível […]