IN dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014 (Subvenções)

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu liminar suspendendo a exigibilidade do aumento dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL previsto na Lei Complementar nº 224/2025 para uma empresa optante pelo regime do Lucro Presumido. A decisão afasta, em caráter provisório, a aplicação da majoração de 10% incidente sobre a parcela […]

Santa Catarina é destaque mais uma vez na pesquisa nacional que mostra o Ranking de Competitividade dos Estados. No ranking geral, o Estado aparece em 2° lugar, atrás apenas de SP. Já na região Sul do País o estado catarinense ficou em primeiro. “São Paulo é praticamente um país, e ficar atrás apenas deles no […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou novos editais de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União. Os Editais PGDAU nº 6/2026 e nº 8/2026, este último voltado ao Programa Desenrola Rural, oferecem condições especiais para regularização fiscal, com prazo de adesão até 30 de setembro de 2026, por meio do […]