IN dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014 (Subvenções)

A arrecadação total de tributos federais somou R$ 261,9 milhões em outubro, o maior valor já registrado para o mês. O resultado representa expansão real (acima da inflação do período) de 0,92% em relação ao mesmo período do ano passado. Já no acumulado dos dez primeiros meses do ano, as receitas federais chegam a R$ 2,4 trilhões, representando acréscimo […]

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7822 no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra norma do Estado de São Paulo que limitou a vigência de incentivo fiscal para a saída de produtos de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização em Áreas de Livre Comércio, […]

Nesta quinta-feira (23), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025, que trata da compensação e reestruturação tributária no Brasil. O encontro teve como objetivo ouvir representantes do setor produtivo, entre eles o consultor tributário da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços […]