Governo prevê Imposto Seletivo sobre bets, mas deve adiar envio do projeto
O governo federal deve adiar o envio da proposta que regulamentará aspectos operacionais do Imposto Seletivo, tributo criado pela Reforma Tributária do Consumo e conhecido como “imposto do pecado”.
A expectativa é que o texto trate de regras de fiscalização, arrecadação, procedimentos administrativos e critérios de operacionalização do novo tributo.
Entre os setores acompanhados com maior atenção estão as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, além da extração mineral e de atividades relacionadas a produtos ou serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A pauta é relevante porque o Imposto Seletivo deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, em paralelo ao avanço da transição da Reforma Tributária e à redução a zero das alíquotas do IPI para a maior parte dos produtos.
O governo estuda uma transição em que, no primeiro ano, a carga do Imposto Seletivo preserve, quando possível, a tributação atualmente incidente via IPI sobre determinados produtos. Essa lógica, entretanto, gera impasse para setores que não possuem referência atual no IPI, como apostas de quota fixa e extração mineral.
No caso das bets, a dificuldade está em definir qual será a carga aplicável no primeiro ano de vigência do Imposto Seletivo. Como o setor não recolhe IPI, não há uma alíquota industrial prévia que possa servir como parâmetro de transição.
A Lei Complementar nº 214/2025 já disciplinou o regime específico de IBS e CBS para concursos de prognósticos, incluindo apostas de quota fixa e fantasy sport. O novo debate envolve a eventual incidência adicional do Imposto Seletivo, suas alíquotas, base de cálculo, prazos e forma de recolhimento.
Para operadores de apostas, plataformas, empresas de tecnologia, meios de pagamento e consultorias fiscais, a indefinição dificulta o planejamento para 2027. A carga tributária final será relevante para precificação, margem operacional, contratos, sistemas, obrigações acessórias, compliance regulatório e projeções financeiras.
O tema também deve ser acompanhado pelas empresas de contabilidade e consultorias que atendem o setor de apostas, especialmente porque o mercado já passa por maior fiscalização, exigência de autorização, controle de operadores irregulares e regras específicas sobre transações financeiras.
Outro ponto de atenção é que ainda não há definição normativa final sobre as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis às bets. Portanto, a pauta deve ser tratada como acompanhamento legislativo e regulatório, e não como obrigação já exigível.
Enquanto o texto não for enviado e aprovado, empresas devem monitorar o andamento da proposta, simular cenários de carga tributária, revisar contratos e preparar sistemas para possível incidência do novo tributo a partir de 2027.
Fonte: Contabéis
