Estado do Rio integra Sefaz e GSI para intensificar fiscalização rodoviária e combate à sonegação

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, em 11 de maio de 2026, uma Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A norma estabelece diretrizes para a atuação integrada em rodovias e postos de controle de divisas, com foco no combate à evasão fiscal nos setores de combustíveis e cigarros, além de modernizar o monitoramento tecnológico nas fronteiras estaduais.

A resolução reforça a autoridade do Auditor Fiscal da Receita Estadual como o único competente para a constituição do crédito tributário e o lançamento do imposto, enquanto o GSI assume o suporte operacional e a segurança das Barreiras Fiscais. Para as empresas que realizam o transporte interestadual de mercadorias, os impactos técnicos e operacionais são imediatos:

• Poder de Retenção e Inspeção: A autoridade fiscal possui prerrogativa para examinar cargas, inspecionar veículos e realizar a retenção administrativa de mercadorias, veículos ou documentos pelo tempo necessário para a verificação da regularidade da operação.

• Monitoramento Tecnológico (OCR): Haverá a ampliação do uso de sistemas de leitura automática de placas e integração de bases de dados. A inteligência fiscal passará a atuar de forma sigilosa para coibir atividades clandestinas.

• Setores Prioritários: As operações, incluindo a “Operação Foco”, terão atenção especial aos segmentos de combustíveis e cigarros, visando inibir esquemas de fraude que distorcem a concorrência.

• Abrangência: A norma reafirma que mesmo empresas com isenção, imunidade ou não incidência estão plenamente sujeitas à legislação e à fiscalização rodoviária.

Pontos estratégicos de controle, como as barreiras de Itatiaia (Dutra), Morro do Coco (Campos) e Levy Gasparian, além de fiscalizações volantes, serão os eixos centrais dessa nova dinâmica de controle de divisas.

A integração entre Sefaz e GSI eleva o rigor na fiscalização de trânsito de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro. Para as empresas, a conformidade documental e a regularidade das operações de transporte tornam-se ainda mais críticas, visto que indícios de irregularidades podem resultar em representações diretas ao Ministério Público e interrupções logísticas severas. É fundamental que os contribuintes revisem seus processos de emissão de documentos fiscais e assegurem que suas cargas estejam em estrita conformidade com a legislação tributária estadual.

FONTE: SECRETARIA DA FAZENDO DO RIO DE JANEIRO