Entidades de tecnologia defendem medidas para garantir implantação segura da Reforma Tributária
Entidades representativas do setor de tecnologia da informação encaminharam manifestação conjunta ao Ministério da Fazenda, à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS) propondo medidas para assegurar a implementação segura da Reforma Tributária sobre o Consumo. O documento não solicita o adiamento da reforma, mas defende a postergação da obrigatoriedade de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas até que sejam concluídas as definições técnicas e regulatórias necessárias.
As associações alertam que a ausência de harmonização entre normas, sistemas e ambientes tecnológicos pode comprometer a adaptação das empresas e gerar riscos operacionais durante a transição para o novo modelo tributário.
A manifestação evidencia que o principal desafio da Reforma Tributária deixou de ser exclusivamente normativo e passou a envolver a capacidade operacional de implementação. O sucesso do novo sistema dependerá da integração entre documentos fiscais eletrônicos, sistemas empresariais, plataformas de pagamento e os ambientes da Receita Federal, dos estados, dos municípios e do Comitê Gestor do IBS.
Segundo as entidades, embora a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025 e o Decreto nº 12.955/2026 estabeleçam a necessidade de harmonização das regras e procedimentos, ainda permanecem diversas indefinições que dificultam o desenvolvimento e a validação das soluções tecnológicas.
Entre os principais pontos de atenção destacados estão:
- ausência de padronização das regras durante o período de transição;
- constantes alterações nos leiautes dos documentos fiscais eletrônicos;
- dificuldades de integração com o Ambiente de Dados Nacional (ADN);
- indefinições sobre o funcionamento do Split Payment;
- tratamento tributário aplicável ao Simples Nacional;
- regulamentação do Imposto Seletivo;
- disponibilidade limitada de ambientes de testes e homologação.
O levantamento apresentado demonstra a dimensão do desafio: apenas no primeiro semestre de 2026 foram acompanhadas aproximadamente 386 normas fiscais com impacto sobre os sistemas empresariais, sendo cerca de 116 diretamente relacionadas à Reforma Tributária. Esse cenário exige sucessivas adaptações nos softwares fiscais, elevando custos, ampliando o tempo de desenvolvimento e dificultando o planejamento das empresas.
Outro aspecto relevante é a necessidade de maior previsibilidade regulatória. As entidades propõem a criação de um repositório único das normas da Reforma Tributária, aliado a um canal permanente de comunicação técnica entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e fornecedores de tecnologia. A medida busca reduzir divergências interpretativas e proporcionar maior uniformidade na implementação dos sistemas.
Sob a perspectiva empresarial, a preparação para a Reforma Tributária dependerá cada vez mais da atuação integrada entre as áreas fiscal, contábil, financeira e de tecnologia da informação. A revisão de processos, a atualização dos sistemas e a realização de testes antecipados serão fundamentais para garantir a continuidade das operações e minimizar riscos durante a fase de transição.
A manifestação das entidades do setor de tecnologia reforça que a implementação da Reforma Tributária exige não apenas segurança jurídica, mas também estabilidade regulatória e maturidade tecnológica. A harmonização das normas e a disponibilização de ambientes adequados para testes são fatores essenciais para que empresas e desenvolvedores consigam adaptar seus sistemas dentro dos prazos estabelecidos.
Nesse contexto, acompanhar a evolução das regulamentações e investir na adequação dos processos internos será determinante para assegurar uma transição eficiente e reduzir riscos operacionais relacionados ao novo modelo de tributação sobre o consumo.
Fonte: Fenacon
