Em São Paulo, Fazenda e Receita Federal deflagram operação contra sonegação no setor de metais

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo de lei de Mato Grosso que preservava benefícios fiscais de ICMS para empresas mesmo sem convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A ação, protocolada pelo governador do estado, Mauro Mendes, foi acolhida por unanimidade pela Corte. A norma suspendia a concessão de benefícios fiscais sem amparo por […]

A orientação trata de três pontos principais: o pagamento do Adicional da CSLL, a prestação de informações na DCTFWeb e a futura entrega da obrigação acessória específica que será instituída para apuração da contribuição. Para grupos multinacionais cujo ano fiscal tenha se encerrado em 31/12/2025, o pagamento do tributo complementar deverá ser realizado até 31/07/2026. […]

Este documento de Perguntas e Respostas tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da Lei nº 15.270/2025, bem como sobre questões relevantes suscitadas pelos contribuintes. Esta versão inicial concentra-se, principalmente, nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em razão da necessidade de aplicação da lei […]