Em Roraima, decreto disciplina a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos esportivos, no âmbito do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (PROESPORTE), instituído pela Lei n° 1.859/2023

Nenhum(a) atleta brasileiro(a) precisa pagar imposto pelas medalhas recebidas nos jogos olímpicos. Elas são os prêmios oficiais recebidos e não são tributadas pelo imposto de renda.   Além das medalhas, os(as) atletas podem também receber remunerações pagas pelo comitê olímpico brasileiro, federações esportivas, clubes, empresas e outros patrocinadores, pela participação ou desempenho em eventos desportivos. […]

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1188/25, do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de equipamentos de informática para pessoas com deficiência. A proposta prevê que: a isenção valerá apenas para […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou um importante movimento de participação social na regulamentação da reforma do consumo prevista na Lei Complementar 214/2025. Estão sendo enviados ofícios a entidades nacionais representativas de diversos setores econômicos e sociais, convidando-as a colher sugestões junto à sociedade civil e apresentar propostas para aperfeiçoar a implementação do novo […]