Em Curitiba, edital notifica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), relativamente ao exercício de 2024

O Programa de Regularização de Débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Governo de Minas Gerais, encerrado em 31 de maio de 2025, recebeu a adesão de 22.772 empresas, totalizando R$ 8 bilhões em créditos tributários regularizados, entre pagamentos à vista e parcelamentos. Elaborado em duas fases, o Refis ICMS MG […]

A Receita Federal informou que até às 15h do dia 23 de abril de 2026, foram entregues 15.031.247 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-calendário de 2025. O prazo de entrega das declarações teve início em 23 de março e se encerrará em 29 de maio de 2026, com […]

Foi publicado no PeSEF/SC de 14 de agosto de 2024, a Portaria SEF N° 207/2024 que autoriza, com fundamento no art. 33 da Lei nº 14.967, de 2009, a aplicação do diferimento do ICMS às importações realizadas por intermédio de portos localizados em outras unidades da Federação em decorrência de limitações físicas de desembarque de...