Em Curitiba, decreto dispõe sobre os prazos de vencimento e impugnação relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício 2024

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o segundo texto de regulamentação da reforma tributária, contendo detalhes da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de seu comitê gestor, da partição de receitas do novo tributo, além de regulamentar o imposto incidente sobre doações […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2325, 2383 e 2571, na sessão virtual […]

A Receita Federal do Brasil lançou na Assembleia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), nesta quinta-feira, o eBook com a Coletânea de Estudos do I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, que ocorreu em 2023 para debater com a sociedade questões afetas à área da Secretaria, integrar conhecimento técnico e teórico, estudos acadêmicos […]