Em Alagoas, IN dispõe sobre a utilização do formulário denominado “autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS”, por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista

Foi publicada, na seção extra do DOU de 25/09/2026, a Medida Provisória nº 1.393/2026, que institui o Desenrola Brasil 3.0, nova modalidade emergencial destinada à renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. A medida autoriza a aquisição e renegociação de carteiras de crédito pela União, abrangendo dívidas bancárias e não bancárias, inclusive obrigações com prestadores […]

Publicada a Portaria SEF 217/2025 que trata dos requisitos da primeira fase de dispensa da apresentação da DIME em Santa Catarina. A partir de 1º de setembro de 2025 os contribuintes inscritos no CCICMS poderão optar de forma irretratável pela apuração do ICMS com base nas informações prestadas na EFD ICMS IPI, em substituição à...

Publicado o PVA versão 4.0.7. Foi disponibilizada a versão 4.07. do PVA EFD ICMS IPI, com a implementação da nova regra de formação da inscrição estadual do estado do Pará, que permitirá a validação das novas inscrições iniciando em “75”. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd