Dos Limites para Transferência do Saldo Credor Acumulado de ICMS

Mudança estende o alcance do programa para fatos geradores até setembro de 2025 e permite adesão de empresas em recuperação judicial Contribuintes com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Herança e Doações (ITCD) ganharam novas condições para negociar dívidas com o Estado. A […]

O Projeto de Lei 1847/24 cria, a partir de 2025, um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios com até 156.216 habitantes. O texto também mantém a desoneração para as empresas e municípios em 2024. Já aprovado no Senado, o projeto está […]

O Projeto de Lei 4378/23 reduz os impostos cobrados de empresas que  desenvolvem tecnologias assistivas voltadas a pessoas com transtorno do espectro autista. Entre essas tecnologias estão aplicativos, jogos educativos para promover habilidades sociais e de comunicação e a autonomia desses cidadãos. A autora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), destaca que é dever da administração pública […]