DIAT SC – Comercialização na forma de KIT

Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores que as companhias telefônicas recebem dos usuários, a título de interconexão e roaming, não integram a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo...

O Decreto n° 500 de 8 de março de 2024, altera o regulamento do ICMS de SC dispondo sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes a partir de 1° de abril de 2024. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, referente às mercadorias de que trata esta Seção, será...

A Justiça Federal determinou à União que restitua a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A 4ª Vara Federal de Florianópolis considerou que os aparelhos podem ser considerados objeto de uso pessoal, sem objetivo […]