Desoneração da folha: publicada Nota Orientativa com as instruções para a informação no eSocial

Por maioria, a 1ª seção do STJ reconheceu que as Fazendas estaduais podem instaurar procedimento administrativo para arbitrar a base de cálculo do ITCMD, substituindo o valor declarado pelo contribuinte quando ele se mostrar incompatível com o valor de mercado, desde que essa divergência seja comprovada em processo individualizado, com respeito ao contraditório e à […]

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) participa das investigações que levaram o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) a deflagrar a Operação “Mercado de Pandora” na manhã desta terça-feira, 16, em apoio à 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó – Promotoria Regional da Ordem Tributária. Estão sendo cumpridos […]

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24, que favorece a adesão das startups ao regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional. Pela proposta, certas restrições previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não serão […]