Desoneração da Folha de Pagamento – Nota de esclarecimento RFB

No final do mês de outubro, a secretaria da fazenda do governo de Santa Catarina havia publicado uma notícia informando a prorrogação do prazo para o preenchimento do campo “ICMS Desonerado”. E na data de hoje, através da publicação do Ato DIAT n° 77/2023 o Estado alterou oficialmente o dispositivo legal que prevê a obrigatoriedade […]

A Receita Federal esclarece que cerca de 22,5 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo cerca de 15,6 milhões de microempreendedores individuais. No prazo fixado pelo art. 16, § 2º-A, da Lei Complementar 123/2006, último dia útil do mês de janeiro, os novos optantes, ou seja, novos contribuintes que desejam ingressar no Simples […]

Durante os debates conduzidos pelo governo federal e pelo Congresso Nacional sobre ajustes no regime tributário do “Simples”, um estudo inédito da Receita Federal surgiu, revelando um alto índice de omissão de receita bruta entre as empresas que adotam esse sistema. De acordo com as estimativas do Fisco, cerca de R$ 568 bilhões não foram...