Desenrola MEI começa com descontos e parcelamento de dívidas para microempreendedores
O Governo Federal anunciou o lançamento do Desenrola MEI, programa voltado à renegociação de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União.
A iniciativa busca incentivar a regularização fiscal dos MEIs, preservar a formalização dos pequenos negócios e facilitar o acesso ao crédito por parte de empreendedores que possuem pendências tributárias.
A adesão ao programa teve início em 6 de julho de 2026 e poderá ser realizada até 30 de setembro de 2026, por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O programa poderá beneficiar cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais com débitos de até R$ 20 mil inscritos em dívida ativa.
Entre as principais condições divulgadas, o Desenrola MEI prevê descontos de até 70% sobre juros e multas, parcelamento em até 145 meses e prestação mínima de R$ 25. Também foram anunciadas condições especiais para dívidas inscritas há mais de um ano.
Na prática, a medida representa uma oportunidade relevante para MEIs que possuem débitos pendentes e que precisam regularizar sua situação fiscal para manter o CNPJ ativo, evitar restrições, recuperar capacidade de emissão de certidões e melhorar o acesso a crédito.
A regularização é especialmente importante porque débitos inscritos em dívida ativa podem gerar cobrança administrativa, protesto, restrições cadastrais e dificuldades para o empreendedor acessar linhas de financiamento, contratar com empresas ou participar de oportunidades junto ao poder público.
Além do Desenrola MEI, o pacote anunciado também inclui a ampliação do Contrata+Brasil, plataforma que conecta microempreendedores a oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos. O número de atividades econômicas contempladas foi ampliado de 107 para 141, mantendo o limite de R$ 3 mil por serviço.
Outro ponto relevante é a proposta de atualização gradual do limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O projeto encaminhado ao Congresso prevê elevação para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados. Essa alteração, contudo, ainda depende de aprovação legislativa e não deve ser tratada como regra vigente.
O Desenrola MEI deve ser acompanhado com atenção por microempreendedores individuais com débitos inscritos em dívida ativa, especialmente diante do prazo de adesão até 30 de setembro de 2026.
A renegociação pode representar uma oportunidade de regularização fiscal com descontos, parcelamento alongado e valor mínimo de parcela reduzido, contribuindo para a manutenção da formalidade e para a recuperação da capacidade financeira do pequeno negócio.
MEIs com pendências devem acessar o portal Regularize, verificar os débitos disponíveis para negociação e avaliar as condições antes da adesão. Também é recomendável manter atenção aos impactos futuros da regularização, especialmente quanto à manutenção do CNPJ, emissão de certidões, acesso a crédito e continuidade das atividades empresariais.
Fonte: Gov – MEMP
