Desafios da Atualização Tributária em Meio às Mudanças na Legislação

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) emitiu um importante alerta para o mercado em uma decisão recente (Acórdão 3202-002.502), desmistificando as promessas de quitação de tributos com títulos antigos da dívida pública. A decisão reforça que a busca por atalhos fiscais, baseada em “créditos” de origem duvidosa, é uma operação de alto risco que...

É de conhecimento geral que, por meio de decisão do STF, a tese de repercussão geral que define o alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é definitiva, sendo determinado que o ICMS a ser excluído é aquele destacado no documento fiscal. No entanto, não se pode deixar...

A Reforma Tributária, com a chegada da CBS, IBS e do Imposto Seletivo, está consolidando uma mudança profunda no ambiente fiscal brasileiro: o sistema tributário se tornou totalmente orientado por dados. Com o Fisco cada vez mais digital, automatizando cruzamentos e ampliando a capacidade de fiscalização em tempo real, o compliance tradicional, baseado em conferências...