Desafios da Atualização Tributária em Meio às Mudanças na Legislação

O Presidente da República assinou no último dia 10/07/2024 o Decreto nº 12.106, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, conforme estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021. O decreto visa fomentar o uso de matérias-primas e insumos de materiais recicláveis e reciclados, contribuindo para o desenvolvimento sustentável...

A Lei do Bem, instituída pela Lei nº 11.196/2005, é hoje o principal mecanismo de incentivo fiscal à inovação no Brasil. Trata-se de um benefício que permite às empresas que apuram pelo Lucro Real e tenham lucro fiscal deduzirem do IRPJ e da CSLL uma parte significativa dos investimentos realizados em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação...

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado em 1976 pelo governo com o objetivo de estimular o empregador a fornecer alimentação adequada a seus trabalhadores, de forma a priorizar aqueles de baixa renda, promovendo saúde através da alimentação e nutrição. A adesão ao programa é facultativa e pode ser requerida junto ao Ministério...