Desafios da Atualização Tributária em Meio às Mudanças na Legislação

Foi publicado no último dia 13/09/2024 no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74, que estabelece quais máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada, conforme o disposto na Lei nº 14.871/2024 e no Decreto nº 12.175/2024. Principais pontos da Portaria: Objetivo: Relacionar os bens passíveis...

O lote é formado por 264.602 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 700.000.000,00. A partir das 10 horas desta quinta-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2024 estará disponível para consulta. O crédito bancário das...

O mandado de segurança sempre ocupou posição central no contencioso tributário brasileiro. Por isso, a combinação entre o que foi decidido pelo STF no RE 1.420.691/SP (Tema 1.262), a permanência das Súmulas 269 e 271 e as recentes decisões proferidas no ARE 1.525.254/SP criou um quadro de tensão que não é apenas teórico. A forma...