Decisão cautelar do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633 suspende os efeitos da desoneração da Lei nº 14.784/2023

A reforma tributária brasileira, que busca simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo, deverá impulsionar a exportação de serviços, como suporte de tecnologia, desenvolvimento, processamento em nuvem e projetos de engenharia no Brasil. Com a simplificação do sistema tributário, a expectativa é eliminar a cumulatividade ao se adotar a tributação no destino, promovendo maior […]

A Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, devida pelas empresas detentoras de regime especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), deve ser paga até 30 de setembro. A Resolução nº 5.944, que estabelece a forma e o prazo de pagamento, foi publicada no Diário Oficial do Estado do […]

Em meio ao crescimento contínuo de pedidos de recuperação judicial no Brasil, é esperado que o projeto com mudanças na Lei de Falência (nº 11.101, de 2005) se desenrole ainda este ano, apenas cinco anos após sua última alteração. Embora o objetivo do PL nº 3, de 2024, seja tornar mais célere a falência de […]