Crédito Sobre Frete de Produtos Acabados, Embalagens e o Lançamento Extemporâneo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (23) o projeto do governo que pretende atuar contra os chamados devedores contumazes (Projeto de Lei 15/24), categoria que reúne cerca de mil empresas que devem ao fisco sistematicamente. Esse será o segundo debate da semana sobre o assunto e foi sugerido pelo […]

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às micro e pequenas empresas se apropriarem de créditos de tributos do Simples Nacional quando da devolução de resíduo tributário por meio do programa Reintegra. O texto será enviado ao Senado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 foi aprovado com substitutivo […]

Desconto de até 70% em multas e juros e pagamento em até 145 parcelas estão entre os benefícios previstos para o contribuinte no Quita Goiás, programa de transação tributária e quitação de dívidas lançado pelo governador Ronaldo Caiado, nesta quinta-feira (12/9), em evento no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia. “É muito importante trazer para […]