Artigos - Tributos
Crédito Sobre Frete de Produtos Acabados, Embalagens e o Lançamento Extemporâneo
Por: Eduardo Jose de Souza - 20 de outubro de 2023
Em uma recente e importante decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, criou-se um precedente de possibilidades para apropriação de crédito de PIS e COFINS. Em julgamento do processo nº 13502.900014/2012-68, o conselho garantiu ao contribuinte o direito de aproveitamento dos créditos relativo a embalagem e frete sobre a transferência de produto acabado….
