Contribuintes pedem permanência do PERSE no Congresso

No dia 1° de novembro de 2023 o Convênio ICMS n° 174/2023 foi publicado trazendo as premissas para as remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A normativa foi motivada pela ADC 49 proferida pelo STF onde, pela decisão, a transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não é fato […]

O Projeto de Lei 237/24 determina a isenção das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos professores, desde que o valor resultante seja revertido em aumento salarial para esses profissionais. O montante necessário para o reajuste deverá ser subsidiado com a parcela do dinheiro público destinada à educação. A proposta é analisada pela Câmara […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para validar a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Até a publicação desta notícia, sete ministros votaram nesse sentido. O caso está sendo julgado com repercussão geral (Tema 1.186) em sessão virtual […]