Contratação de Fretes na Aquisição de Bens – Custo de Aquisição ou Insumos, Créditos de Pis e Cofins

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 4º e art. […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6031, DE 01 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos dessa […]

A Declaração Única de Importação (DUIMP) é o instrumento que moderniza e simplifica o processo de importação no Brasil, reunindo em um único documento eletrônico, no Portal Único de Comércio Exterior, informações e procedimentos antes dispersos em diferentes sistemas. Desde julho de 2025, seu uso tornou-se obrigatório para praticamente todas as importações, conforme o cronograma...