Congresso definirá regulamentação da reforma tributária

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu liminar suspendendo a exigibilidade do aumento dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL previsto na Lei Complementar nº 224/2025 para uma empresa optante pelo regime do Lucro Presumido. A decisão afasta, em caráter provisório, a aplicação da majoração de 10% incidente sobre a parcela […]

A partir do início do próximo ano, os clientes poderão transferir empréstimos de uma instituição financeira para outra de forma mais rápida e digital, em busca de juros mais baixos ou prestações menores. O Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira (28) a inclusão do serviço de portabilidade de operações de crédito no open finance, sistema […]

Por meio da Lei n° 12.115/2024, fica alterada a disposição da alínea “o” do inciso II do Art. 20 do RICMS/ES, alterando a aplicação de 12% para 17% nas operações com Leite em pó. Redação atual: o) nas saídas internas de leite, exceto leite longa vida (UHT – Ultra High Temperature) em recipiente com conteúdo...