Condutas arriscadas marcam a adesão da Autorregularização

Para atender a alteração do Código de Regime Tributário – CRT, ocorrida no Convênio S/Nº 70, dada pelo Ajuste Sinief 11/19, foi publicada a Nota Técnica 2024.001, v.1.20, que passou a exigir do MEI, a partir de 16 de setembro de 2024, a inserção do “CRT = 4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” para a […]

O cenário tributário brasileiro está em constante transformação, impulsionado por decisões cruciais dos nossos tribunais. A mais notória delas, a “Tese do Século” do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratou da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, não só redefiniu regras como também deu origem a diversos desdobramentos: nada...

Lei 14.790/2023: O que muda na tributação das apostas no Brasil com foco no GGR, Imposto de Renda e o possível enquadramento do setor no Imposto Seletivo A promulgação da Lei nº 14.790/2023 representou um marco para o mercado de apostas no Brasil. Pela primeira vez, o país passou a contar com uma regulação específica...