Condutas arriscadas marcam a adesão da Autorregularização

A trajetória das teses derivadas do Tema 69, a chamada “Tese do Século”, ganhou um capítulo definitivo no final de fevereiro de 2026. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a discussão sobre a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS não possui natureza constitucional. Com isso, a corte encerrou as […]

Com a aprovação da Reforma Tributária por meio da Lei Complementar nº 214/2025, o Simples Nacional continuará existindo, mas sob um novo formato que pode exigir reavaliações estratégicas por parte das micro e pequenas empresas. O modelo híbrido proposto traz a possibilidade de recolhimento “por fora” de tributos como a Contribuição sobre Bens e Serviços...

A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 e a sua subsequente regulamentação pela Lei Complementar 214/2025 ajustam o cenário fiscal brasileiro ao incluir as receitas de locação de imóveis na base de incidência do IVA dual. Esse novo modelo é composto CBS, de âmbito federal, e pelo IBS, de competência entre estados e municípios. Recentemente, o […]