Condutas arriscadas marcam a adesão da Autorregularização

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual (ICMS), regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996, incide sobre a circulação de produtos de diferentes tipos, desde autopeças a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados. Normalmente é gerado quando há uma circulação de mercadorias,...

A indústria das apostas esportivas tem crescido exponencialmente nas últimas décadas, proporcionando entretenimento e emoção aos fãs de esportes em todo o mundo. Com o avanço da tecnologia, as apostas online se tornaram uma atividade acessível a partir de dispositivos móveis e computadores, criando um mercado global multibilionário. No entanto, a tributação das apostas esportivas […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.304), se é juridicamente possível a exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI. A controvérsia gira em torno da interpretação do conceito de “valor da operação” previsto no artigo 47, inciso II, alínea...