Condutas arriscadas marcam a adesão da Autorregularização

O Direito Sucessório no Brasil, que disciplina a transmissão de bens e direitos de uma pessoa em vida e após sua morte, está prestes a passar por uma transformação significativa. O Projeto de Lei nº 04/2025, em tramitação no Senado, propõe uma reforma profunda no Código Civil, com impactos diretos na forma como a herança...

O Estado do Rio de Janeiro através da Resolução n° 675 de 05 de Julho de 2024, tornou obrigatório o envio de informações para atualização cadastral dos contribuintes que estiverem fazendo uso dos benefícios listados no anexo único. O formulário de atualização deve ser preenchido de forma eletrônica e direto no sítio da Secretaria do...

A Medida Provisória (MP) nº 1.303, publicada em 11 de junho de 2025, emerge como um marco significativo na evolução do sistema tributário brasileiro, sinalizando uma guinada na forma como investimentos e ativos financeiros são tributados no país, em um momento em que o contexto econômico exige maior robustez das contas públicas. A justificativa para […]