Condutas arriscadas marcam a adesão da Autorregularização

No cenário empresarial atual, o crescimento orgânico, embora fundamental, muitas vezes não é suficiente para garantir a competitividade e a longevidade de uma empresa. Para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) que buscam expandir sua atuação e alcançar novos patamares, as fusões e aquisições (M&A) surgem como uma estratégia poderosa e cada vez mais acessível....

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 59/2026, esclareceu que os honorários de sucumbência recebidos por sociedades de advogados integram a receita bruta para fins de apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional. O entendimento também alcança a parcela referente a juros moratórios recebida juntamente com os honorários. A Solução […]

O julgamento do Tema 1348 pelo Supremo Tribunal Federal, pautado para ocorrer entre os dias 20 e 27 de março, representa um momento relevante para os planejamentos patrimoniais, especialmente no que diz respeito à delimitação do alcance da imunidade do ITBI nas operações de integralização de capital social. O texto constitucional estabelece que o ITBI...