Condutas arriscadas marcam a adesão da Autorregularização

Ao longo dos últimos anos, o Brasil acelerou a digitalização dos documentos fiscais. Para muitas empresas, a sensação é de que “em 2026 tudo vira eletrônico”. Esse sentimento faz sentido, mas, tecnicamente, a resposta correta é: em 2026 o eletrônico vira padrão dominante e praticamente obrigatório para a rotina fiscal, porém não dá para cravar...

Em uma recente e importante decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, criou-se um precedente de possibilidades para apropriação de crédito de PIS e COFINS. Em julgamento do processo nº 13502.900014/2012-68, o conselho garantiu ao contribuinte o direito de aproveitamento dos créditos relativo a embalagem e frete sobre a transferência de produto acabado. […]

O cenário de constante preocupação com o equilíbrio das finanças do país levou à apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025. Este projeto tem como objetivo principal promover um ajuste estrutural no sistema de incentivos fiscais, o que resultará na redução de muitos benefícios tributários concedidos pelo Governo Federal. A medida se justifica pela...