Condutas arriscadas marcam a adesão da Autorregularização

A promulgação da Lei nº 14.789/2023 trouxe mudanças significativas no tratamento tributário das subvenções para investimento, incluindo os créditos presumidos de ICMS. No entanto, decisões judiciais recentes têm reafirmado o entendimento de que não incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre esses créditos, mesmo após a...

Gerar lucro nem sempre significa gerar valor. Muitas empresas ainda analisam seus resultados olhando apenas para o lucro apresentado em determinado período, mas essa leitura isolada pode esconder fragilidades relevantes na estrutura do negócio. Uma empresa pode, por exemplo, apresentar um bom resultado contábil e, ao mesmo tempo, estar com o caixa pressionado, excessivamente dependente […]

A Receita Federal calcula que o limite fixado para as compensações fiscais resultantes de decisões judiciais pode afetar 495 empresas no país, das quais seis possuem créditos superiores a R$ 1 bilhão cada. No total, os créditos declarados somam R$ 35,362 bilhões. Essa análise foi feita com base nos créditos declarados até o final de...