Condutas arriscadas marcam a adesão da Autorregularização

Prazo para cadastramento ou atualização cadastral vai até sexta-feira (25) e abrange as empresas operadoras de despacho aduaneiro interessadas em atuar no novo Sistema de Controle de Importação e Exportação (SCIEX). Termina nesta sexta-feira (25), o prazo para as empresas operadoras de despacho aduaneiro interessadas em atuar no novo Sistema de Controle de Importação e...

A Lei nº 15.394/2026, sancionada em 22 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, representa um marco fundamental para o setor de sustentabilidade no Brasil. Ela resolve um imbróglio jurídico que se arrastava há anos, restabelecendo incentivos fiscais essenciais para a cadeia de reciclagem. O ponto central da […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema 1.373 do rito dos Recursos Repetitivos, que discute se o IPI não recuperável, pago na compra de mercadorias destinadas à revenda, pode ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. A decisão, quando concluída, terá efeito...