Notícias - Tributos

Comissão aprova projeto que flexibiliza regra de sublimite do Simples Nacional

Por: Dácio Menestrina - 22 de abril de 2024

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 257/23) que libera os estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja maior do que 1% de aplicar o sublimite de R$ 3,6 milhões de faturamento para fins de recolhimento do ICMS. A medida passará a ser…

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17 de novembro de 2023

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1 de abril de 2024

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22 de novembro de 2023