Comissão aprova inclusão de programadores e desenvolvedores de software no MEI
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 25/2026, que permite o enquadramento das atividades de programação e desenvolvimento de software no regime do Microempreendedor Individual — MEI. A proposta segue em tramitação na Câmara e ainda não altera imediatamente as regras vigentes.
O texto é de autoria do deputado Kim Kataguiri e altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Pelo projeto aprovado, os profissionais dessas atividades deverão observar os limites de receita bruta anual aplicáveis ao MEI para poder usufruir do enquadramento.
A proposta é relevante porque busca aproximar a legislação do MEI da realidade atual do mercado de tecnologia, especialmente diante do crescimento do trabalho remoto, da prestação autônoma de serviços digitais e da atuação independente de profissionais de programação e desenvolvimento de software.
Hoje, muitos profissionais da área de tecnologia atuam como autônomos, prestadores de serviços ou por meio de empresas constituídas em outros enquadramentos, nem sempre compatíveis com o porte econômico da atividade. Caso o projeto avance, a inclusão dessas ocupações no MEI poderá facilitar a formalização de pequenos prestadores de serviços de tecnologia, reduzindo a complexidade inicial para profissionais que atuam de forma individual e com faturamento dentro do limite permitido.
O relator da proposta, deputado Beto Richa, recomendou a aprovação do texto e destacou, em seu parecer, o descompasso entre a legislação atual e a realidade da economia digital, do trabalho remoto e da prestação autônoma de serviços em tecnologia.
Na prática, a eventual aprovação poderá beneficiar programadores, desenvolvedores de software e profissionais iniciantes ou independentes da área de tecnologia que prestam serviços diretamente a empresas ou consumidores. Para contabilidades, plataformas digitais e empresas contratantes, o tema também merece acompanhamento, pois pode ampliar o número de profissionais formalizados como MEI nesse segmento.
Apesar disso, é importante destacar que a proposta ainda está em tramitação. O projeto será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir ao Plenário. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A aprovação do PLP nº 25/2026 na comissão representa um avanço na discussão sobre a inclusão de atividades ligadas à tecnologia no regime do MEI. A medida pode favorecer a formalização de profissionais da economia digital e simplificar a atuação de pequenos prestadores de serviços de programação e desenvolvimento de software.
No entanto, como o projeto ainda depende de novas etapas de tramitação legislativa, não há mudança imediata nas regras atuais. Profissionais e empresas devem acompanhar o andamento da proposta antes de considerar qualquer alteração de enquadramento.
Fonte: Câmara dos Deputados
